Nota inicial: O presente Termo de Uso constitui contrato formal entre a Pessoa Jurídica Contratante (e seus Usuários Autorizados) e a Provedora. A utilização da plataforma Portal F2 implica na aceitação plena e irrevogável de todas as cláusulas aqui dispostas, em conjunto com a Política de Privacidade e o Contrato Principal de Prestação de Serviços.
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJETO
1.1. Provedora e Licenciante: PZM TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA - GRUPO PZM, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.465.428/0001-05, com sede na Rua José Barsand de Leucas, 122, Palmares, Belo Horizonte/MG, CEP 31160-530, doravante denominada simplesmente "PROVEDORA" ou "GRUPO PZM".
1.2. Contratante (Cliente): A pessoa jurídica ou pessoa física empresária que formalizou a contratação da plataforma mediante celebração de Contrato Principal de Prestação de Serviços, Proposta Comercial ou termo de adesão eletrônico, doravante denominada "CONTRATANTE" ou "CLIENTE".
1.3. Usuário Autorizado: Toda pessoa física vinculada ao CONTRATANTE (sócios, administradores, empregados, colaboradores, operadores contábeis/fiscais e terceiros expressamente autorizados) que acesse ou utilize a aplicação mediante fornecimento de credenciais válidas, doravante denominado "USUÁRIO".
1.4. Objeto: O presente instrumento regula as condições gerais de acesso, licenciamento temporário de software na modalidade Software as a Service (SaaS), operacionalização e uso aceitável da plataforma tecnológica Portal F2 (acessível no endereço portalf2.com, bem como suas interfaces web, módulos satélites, subdomínios e APIs correspondentes, coletivamente designadas "Plataforma"), concebida para a centralização, automação e gestão do relacionamento financeiro e documental entre o CONTRATANTE e seus respectivos fornecedores.
2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO JURÍDICA
2.1. Eficácia Vinculante: O acesso, navegação ou utilização de quaisquer módulos ou recursos do Portal F2 representam a manifestação expressa, livre e inequívoca de que o CONTRATANTE e seus USUÁRIOS leram, compreenderam e concordam integralmente com o teor deste Termo de Uso e da Política de Privacidade.
2.2. Prevalência Contratual: Este Termo de Uso integra e complementa o Contrato Principal de Prestação de Serviços e/ou Licença de Software formalizado entre as partes. Em caso de eventual e estrita divergência entre cláusulas estritamente comerciais (tais como valores, periodicidade de faturamento e limites volumétricos contratados), prevalecerão as disposições específicas do Contrato Principal, mantendo-se plenamente eficazes as regras de uso aceitável, segurança e propriedade intelectual deste Termo.
2.3. Discordância: Caso o CONTRATANTE ou o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se imediatamente de acessar ou utilizar o Portal F2.
3. DEFINIÇÕES GERAIS
- SaaS (Software as a Service): Modelo de distribuição e disponibilização de software via internet, executado em infraestrutura de nuvem ou servidores dedicados da PROVEDORA, sem necessidade de transferência física ou cópia definitiva de código-fonte ao CONTRATANTE.
- Credenciais de Acesso: Conjunto exclusivo e confidencial composto por identificador (login/e-mail), senha e fatores adicionais de autenticação (como MFA/2FA) atribuídos a um USUÁRIO específico.
- Dados do Cliente: Quaisquer informações, dados fiscais, contábeis, financeiros, cadastrais, notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e, CT-e), livros fiscais, declarações e arquivos XML/SPED importados, inseridos ou gerados na Plataforma pelo CONTRATANTE.
- Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
- Logs / Registros de Acesso: Conjunto de informações referentes à data, hora, endereço IP, protocolo e ações executadas pelo USUÁRIO na aplicação, armazenados para fins de conformidade legal, trilha de auditoria e segurança.
- SLA (Service Level Agreement): Acordo de Nível de Serviço que estipula metas de disponibilidade técnica e prazos de resposta do suporte técnico da Plataforma.
- Ambiente de Produção: Instância do Portal F2 destinada à operação real e processamento de dados contábeis/fiscais oficiais do CONTRATANTE.
4. ELEGIBILIDADE E REQUISITOS TÉCNICOS DE ACESSO
4.1. Poderes de Representação: O indivíduo que aceitar este Termo em nome do CONTRATANTE declara e garante possuir plenos poderes societários, legais ou estatutários para vincular a pessoa jurídica correspondente a todas as obrigações aqui dispostas.
4.2. Requisitos de Infraestrutura e Conectividade: É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS assegurar:
- Disponibilidade e estabilidade de conexão de banda larga com a internet com parâmetros adequados de latência e largura de banda;
- Utilização de equipamentos (hardware) e sistemas operacionais atualizados e providos de mecanismos ativos de proteção (antivírus, firewall pessoal e correções de segurança aplicadas);
- Uso de navegadores de internet (browsers) homologados e mantidos em suas versões oficiais mais recentes (Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Safari), com suporte a protocolos criptográficos TLS 1.2 ou superior.
5. CADASTRO, GESTÃO DE CONTAS E CREDENCIAIS DE ACESSO
5.1. Pessoalidade e Intransferibilidade: O acesso à Plataforma portalf2.com é estritamente pessoal e intransferível. Cada conta de USUÁRIO deve estar vinculada a um endereço de e-mail corporativo válido e individualizado. É terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso entre múltiplos operadores.
5.2. Guarda e Sigilo: O USUÁRIO e o CONTRATANTE são os únicos e exclusivos responsáveis pelo sigilo, confidencialidade e guarda de suas senhas de acesso e chaves de autenticação multifator (MFA). A PROVEDORA jamais solicitará a senha de acesso do USUÁRIO por e-mail, telefone, aplicativo de mensagens ou suporte.
5.3. Gestor de Acessos / Perfil Administrador: O CONTRATANTE designará um ou mais Usuários Administradores, aos quais caberá a prerrogativa e a responsabilidade de:
- Cadastrar novos usuários autorizados e definir seus respectivos níveis de privilégio e perfis de permissão funcional no Portal F2;
- Bloquear, suspender ou excluir prontamente o acesso de empregados, operadores ou terceiros cujo vínculo funcional ou contratual com o CONTRATANTE tenha sido extinto ou alterado;
- Supervisionar e auditar as atividades executadas pelos usuários subordinados à sua conta corporativa.
5.4. Notificação de Incidente de Credencial: Em caso de perda, furto, extravio, suspeita de comprometimento de credenciais ou detecção de qualquer acesso não autorizado, o CONTRATANTE ou o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a PROVEDORA por meio dos canais oficiais de segurança, procedendo à alteração imediata da respectiva credencial.
5.5. Responsabilidade por Atos Praticados: Todas as ações, transações, exclusões de dados, importações fiscais e comandos executados no Portal F2 mediante o uso de credenciais válidas serão presumidos como legitimamente autorizados e praticados pelo CONTRATANTE, que responderá integralmente pelos reflexos operacionais e jurídicos decorrentes.
6. LICENÇA DE USO E ESCOPO DA CONCESSÃO
6.1. Caráter da Licença: A PROVEDORA concede ao CONTRATANTE, durante a vigência do contrato comercial aplicável, uma licença de software temporária, não exclusiva, onerosa, intransferível, não sublicenciável e revogável para acesso e uso do Portal F2 (portalf2.com) na modalidade SaaS.
6.2. Limitação do Escopo: A presente concessão não transfere, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre o software, seu código-fonte, arquitetura lógica, banco de dados ou documentação técnica, limitando-se estritamente ao direito de fruição remota das funcionalidades contratadas.
6.3. Vedações de Comercialização: É expressamente vedado ao CONTRATANTE sublicenciar, ceder, transferir, alugar, arrendar, revender, distribuir, explorar comercialmente como bureau de serviços sem autorização prévia, ou disponibilizar a terceiros não autorizados o acesso ao Portal F2.
7. USO PERMITIDO, JORNADA OPERACIONAL E ENTREGÁVEIS DO PORTAL F2
7.1. Finalidade Específica: O Portal F2 (portalf2.com) destina-se à gestão contábil, fiscal, financeira, societária e de auditoria digital, atuando como canal tecnológico para centralizar a comunicação, o envio de documentos e as consultas financeiras entre o CONTRATANTE e seus fornecedores.
7.2. Jornada de Implantação e Habilitação: A disponibilização da Plataforma ao CONTRATANTE compreende as seguintes etapas operacionais:
- a) Preparação (Configuração): Importação da base de fornecedores do CONTRATANTE, personalização do portal com a sua identidade visual e configuração do ambiente guiado;
- b) Conexão (Integração): Integração técnica entre o Portal F2 e o ERP do CONTRATANTE via API para sincronização contínua de dados financeiros e capacitação da equipe;
- c) Operação (Portal no Ar): Disponibilização do ambiente em nuvem para consulta autônoma por parte dos fornecedores cadastrados.
7.3. Núcleo de Entregáveis Funcionais: A Plataforma disponibiliza como entregáveis centrais:
- a) Autoatendimento para Fornecedores: Módulo de consulta de status de pagamentos e faturas com download direto de comprovantes, reduzindo atendimentos manuais;
- b) Comunicação Ativa e Alertas Automatizados: Notificações automáticas enviadas aos fornecedores sobre agendamentos de pagamentos e vencimentos;
- c) Automação de Documentos Fiscais: Upload automatizado e centralizado de arquivos em formato PDF e documentos fiscais com histórico acessível;
- d) Segurança e Controle de Acesso: Proteção por criptografia de dados, perfis de permissão parametrizáveis e conformidade com a LGPD.
7.4. Responsabilidade pela Origem dos Dados: As informações financeiras exibidas no portal decorrem da integração contínua com o ERP do CONTRATANTE. A PROVEDORA não realiza alterações nem validações do conteúdo financeiro na origem, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a precisão e a manutenção atualizada dos registros no seu sistema de gestão.
7.5. Cumprimento Legal: O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação tributária, societária, trabalhista, civil e penal brasileira, responsabilizando-se pela integridade material e formal dos documentos fiscais e contábeis gerados ou transmitidos.
8. CONDUTAS VEDADAS E USO INDEVIDO DA PLATAFORMA
É expressamente proibido ao CONTRATANTE e aos seus USUÁRIOS, sob pena de suspensão imediata do acesso, rescisão motivada do contrato e responsabilização civil e criminal cabível:
- a) Engenharia Reversa e Modificação: Praticar descompilação, desmontagem (disassembly), engenharia reversa, decodificação, modificação, adaptação ou criação de obras derivadas a partir do Portal F2 ou de seus componentes;
- b) Testes de Segurança Não Autorizados: Realizar varreduras de portas (port scanning), testes de penetração (pentest), sondagem de vulnerabilidades, injeção de cargas maliciosas ou testes de estresse (stress testing/DoS) contra a infraestrutura, redes ou aplicações associadas ao domínio e do Grupo PZM sem autorização prévia, expressa e formalizada por escrito pela equipe de Segurança da Informação da PROVEDORA;
- c) Automação Abusiva e Extração de Dados: Utilizar robôs (bots), aranhas (spiders), scrapers, ferramentas automatizadas de extração de dados ou rotinas não documentadas que possam sobrecarregar, degradar o desempenho ou contornar as travas de limitação de taxa (rate limiting) do Portal F2;
- d) Introdução de Código Malicioso: Inserir, fazer upload, hospedar ou transmitir arquivos, códigos, scripts ou agentes maliciosos (vírus, trojans, worms, ransomware, spyware ou congêneres);
- e) Violação de Isolamento Multi-inquilino (Cross-Tenant): Tentar burlar, inspecionar ou acessar dados, parâmetros, configurações, relatórios ou informações pertencentes a outros clientes ou usuários da infraestrutura compartilhada (SaaS Multi-tenant);
- f) Uso Ilícito ou Fraude Fiscal: Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudes fiscais, emissão dolosa de documentos fiscais inidôneos, ocultação patrimonial ou violação deliberada de direitos de terceiros;
- g) Abuso de APIs: Fazer uso de chaves de API em desacordo com as especificações técnicas, compartilhar API tokens com terceiros não homologados ou exceder deliberadamente os limites de requisições fixados pela PROVEDORA.
9. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
9.1. Responsabilidades e Obrigações da PROVEDORA:
- Disponibilizar o acesso ao Portal F2 em conformidade com as especificações técnicas contratadas e padrões de segurança de mercado;
- Prestar suporte técnico operacional conforme os canais, horários e prazos estabelecidos no SLA contratual;
- Executar rotinas periódicas de cópia de segurança (backup) lógico da infraestrutura global da Plataforma para fins de continuidade de negócios e recuperação de desastres (DRP);
- Implementar e manter atualizadas medidas técnicas e administrativas aptas a resguardar a integridade, confidencialidade e disponibilidade do ambiente computacional;
- Manter a Plataforma aderente às alterações normativas gerais do Sistema Tributário Nacional e dos layouts obrigatórios (como SPED, EFD, ECD) nos prazos regulares de homologação técnica.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Titularidade da PROVEDORA: Todos os direitos relativos à Plataforma Portal F2 (portalf2.com), incluindo seu código-fonte, código-objeto, arquitetura lógica, bancos de dados proprietários, algoritmos, interfaces gráficas, logotipos, marcas, trade dress, documentações técnicas, manuais, rotinas analíticas e melhorias de software são de titularidade exclusiva da PROVEDORA ou de seus licenciadores, sob a proteção da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
10.2. Titularidade dos Dados do Cliente: O CONTRATANTE detém a titularidade exclusiva sobre todos os dados de negócio, bases fiscais, contábeis e documentos empresariais de sua propriedade inseridos no Portal F2.
10.3. Feedback e Sugestões: Quaisquer sugestões, ideias de melhoria, feedbacks ou solicitações de customização enviadas pelo CONTRATANTE poderão ser incorporadas à Plataforma pela PROVEDORA sem que isso gere qualquer direito a compensação financeira, participação societária ou royalties ao CONTRATANTE.
11. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E CONFORMIDADE COM A LGPD
11.1. Conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD): As Partes comprometem-se a cumprir rigorosamente todas as disposições da legislação brasileira de proteção de dados pessoais em suas respectivas esferas de atuação.
11.2. Papéis e Responsabilidades no Tratamento de Dados:
- CONTRATANTE como CONTROLADOR: No que concerne aos dados pessoais de seus colaboradores, sócios, clientes, fornecedores e terceiros inseridos no Portal F2 para fins de processamento contábil, fiscal ou operacional, o CONTRATANTE atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais, sendo o único responsável por possuir base legal válida (art. 7º e 11 da LGPD), atender requisições de titulares e garantir a licitude da coleta;
- PROVEDORA como OPERADORA: No tratamento dos Dados do Cliente armazenados na infraestrutura do Portal F2, a PROVEDORA atua como Operadora, processando referidos dados estritamente em nome do CONTRATANTE, com a finalidade exclusiva de executar os serviços contratados e sob as instruções lícitas deste;
- PROVEDORA como CONTROLADORA INDEPENDENTE: No que se refere aos dados cadastrais dos administradores/operadores da conta corporativa (nome, e-mail institucional, cargo, telefone comercial e logs de autenticação para fins de faturamento, segurança e cumprimento do Marco Civil da Internet), a PROVEDORA atua como Controladora autônoma, nos termos de sua Política de Privacidade.
11.3. Acordo de Tratamento de Dados (DPA): As obrigações específicas de segurança, fluxo de comunicação de incidentes, atendimento a direitos de titulares e subcontratação de operadores de infraestrutura poderão ser detalhadas em Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) firmado entre as partes.
11.4. Notificação de Incidentes de Segurança: Em caso de confirmação de incidente de segurança relevante que envolva violação de dados pessoais sob custódia da PROVEDORA e que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PROVEDORA comunicará o CONTRATANTE nos prazos razoáveis e regulatórios, cooperando com a disponibilização das informações pertinentes.
12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, LOGS E TRILHA DE AUDITORIA
12.1. Medidas de Segurança: A PROVEDORA implementa controles de segurança compatíveis com padrões de mercado e boas práticas de governança (tais como ISO/IEC 27001 e CIS Controls), abrangendo:
- Criptografia de dados em trânsito utilizando protocolos TLS/HTTPS de última geração;
- Mecanismos de controle de acesso lógico baseados no princípio do menor privilégio (PoLP) e segregação de ambientes;
- Monitoramento de tráfego, detecção de ameaças e mitigação de vulnerabilidades;
- Trilhas de auditoria (audit trails) imutáveis para registro de acessos, alterações cadastrais e operações críticas no sistema.
12.2. Registros de Conexão e Acesso (Marco Civil da Internet): Em estrito cumprimento ao artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/2016, a PROVEDORA manterá armazenados, sob sigilo e ambiente controlado, os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, podendo fornecê-los exclusivamente mediante ordem judicial específica de autoridade competente.
13. INTEGRAÇÕES, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DEPENDÊNCIAS EXTERNAS
13.1. Ecossistemas Governamentais e Bancários: O Portal F2 poderá interoperar com serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, portais de Secretarias de Fazenda (SEFAZ), Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais, APIs de instituições financeiras e concessionárias de certificação digital.
13.2. Isenção sobre Terceiros: A PROVEDORA não possui controle sobre a estabilidade, regras de validação ou disponibilidade de serviços governamentais externos. Consequentemente, a PROVEDORA exime-se de qualquer responsabilidade por falhas, instabilidades, lentidões, indisponividades momentâneas, rejeições de lotes fiscais ou alterações súbitas de leiaute praticadas por órgãos públicos ou provedores terceiros externos.
14. DISPONIBILIDADE (SLA), MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES
14.1. Metas de Disponibilidade: A PROVEDORA envidará seus melhores esforços técnicos e operacionais para manter o Portal F2 disponível de forma contínua, visando à meta percentual estipulada no Contrato Principal ou SLA contratado.
14.2. Manutenção Programada: A PROVEDORA poderá realizar intervenções técnicas para atualizações de infraestrutura, correções de segurança e melhorias de software. Sempre que possível, tais manutenções serão agendadas previamente em horários de menor impacto operacional e comunicadas com antecedência ao CONTRATANTE.
14.3. Manutenção Emergencial: Em situações excepcionais de risco iminente à segurança da informação, estabilidade da infraestrutura ou mitigação de vulnerabilidades críticas de dia zero (zero-day), a PROVEDORA reserva-se o direito de executar intervenções emergenciais sem necessidade de aviso prévio estendido, prestando esclarecimentos assim que restabelecido o ambiente.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES
15.1. Escopo das Perdas Indenizáveis: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil da PROVEDORA perante o CONTRATANTE estará estritamente restrita aos danos materiais diretos comprovadamente causados por culpa exclusiva e comprovada da PROVEDORA na prestação do serviço.
15.2. Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância a PROVEDORA será responsável perante o CONTRATANTE ou terceiros por:
- Lucros cessantes, perdas de receitas, perdas de negócios, interrupção de atividades comerciais ou perda de oportunidade de negócios;
- Danos morais, reflexos, indiretos, incidentais ou punitivos;
- Multas fiscais, tributárias, previdenciárias ou trabalhistas impostas ao CONTRATANTE decorrentes de apuração incorreta de tributos, atraso na transmissão por responsabilidade do operador ou inobservância de prazos legais pelo CLIENTE;
- Perda ou corrupção de dados gerada por ação de terceiros não autorizados decorrente do vazamento culposo de senhas sob a guarda do CONTRATANTE.
16. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE ACESSO
16.1. Bloqueio Cautelar e de Segurança: A PROVEDORA reserva-se o direito de suspender cautelar e temporariamente, de forma total ou parcial, o acesso de qualquer USUÁRIO ou CONTRATANTE ao Portal F2, sem necessidade de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:
- Identificação de ataques cibernéticos, tráfego anômalo ou comportamento incompatível que coloque em risco a integridade de outros clientes ou dos servidores;
- Suspeita fundamentada de invasão, comprometimento massivo de credenciais ou uso de credenciais roubadas;
- Descumprimento flagrante de qualquer das Condutas Vedadas previstas na Cláusula 8 deste instrumento;
- Ordem expressa emanada de autoridade judicial ou regulatória competente.
17. CANCELAMENTO, ENCERRAMENTO E DESTINAÇÃO DE DADOS
17.1. Rescisão: O encerramento do contrato e a rescisão do acesso à Plataforma regem-se pelas cláusulas resolutivas, prazos de aviso prévio e condições financeiras estipuladas no Contrato Principal de Prestação de Serviços.
18. CONFIDENCIALIDADE
18.1. Dever de Sigilo Mútuo: As Partes comprometem-se a manter em absoluto sigilo todas as informações comerciais, fiscais, contábeis, operacionais, tecnológicas e estratégicas da outra Parte às quais tiverem acesso em virtude da disponibilização ou utilização do Portal F2.
18.2. Exceções: A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que sejam comprovadamente de domínio público, já conhecidas de forma legítima pela Parte receptora antes da revelação, ou que devam ser divulgadas por força de lei ou determinação judicial, hipótese em que a outra Parte deverá ser prontamente informada.
19. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
19.1. Atualização Periódica: A PROVEDORA poderá modificar, revisar ou atualizar o presente Termo de Uso a qualquer momento, com o objetivo de refletir melhorias funcionais no Portal F2 (portalf2.com), adequações à legislação superveniente ou evolução dos padrões de segurança.
19.2. Comunicação e Vigência: As alterações substanciais serão comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 dias por meio de notificação via e-mail cadastrado ou atualização no site institucional. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação tácita e integral dos novos termos.
20. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS
20.1. Validade dos Meios Eletrônicos: As Partes reconhecem a validade jurídica de todas as comunicações, notificações, avisos e orientações técnicas transmitidas por via eletrônica (e-mail cadastrado e avisos internos do Portal F2), as quais serão consideradas entregues e eficazes a partir da comprovação de envio.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
21.1. Lei de Regência: Este Termo de Uso é integralmente regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
21.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos deste Termo ou da utilização da Plataforma Portal F2.
22. CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO E SUPORTE
| Canal / Finalidade | Ponto de Contato | Horário de Atendimento |
|---|---|---|
| Suporte Técnico e Operacional |
E-MAIL SUPORTE: suporte@pzmweb.com Coordenadora de Suporte e Implantação: natalia.carolina@grupopzm.com Plataforma de Suporte: Zendesk Tel: (31) 9 7259-0690 / (31) 9 7255-0690 |
Dias úteis, das 08h às 18h |
| Privacidade e Dados (DPO / Encarregado) |
Atendimento regulatório LGPD |
|
| Segurança da Informação |
Plantão / Resposta a Incidentes |
|
| Administração e Contratos |
flavia.lara@grupopzm.com – CEO/Owner/Contratos wilker@grupopzm.com – Diretor Executivo Comercial/Contratos damares@grupopzm.com – Gerente de Operações/Gerente de Suporte e Implantação Jullyana.pimenta@grupopzm.com – Gerente Comercial |
Dias úteis, das 08h às 18h |
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. Autonomia das Cláusulas: Se qualquer disposição deste instrumento for declarada nula, inexequível ou inválida por tribunal competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
23.2. Não Renúncia: A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, perdão ou renúncia de direitos, nem prejudicará a faculdade de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.